Câmara de Eunápolis aprova Refis, mudanças em lei tributária e reajuste para magistério

A Câmara Municipal de Eunápolis realizou duas sessões extraordinárias, na manhã desta terça-feira (29), para deliberar, em regime de urgência urgentíssima, sobre quatro projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. O pedido teve apenas um voto contrário, do vereador Francisco Rogério Astória (Avante). As matérias seguem agora para sanção do prefeito.

Em dois turnos, o plenário aprovou, por maioria, todos os quatro projetos em pauta. Com duas abstenções, foi aprovado o projeto de lei 04/2025, que revoga o artigo 105 da Lei Municipal 764/2010 (Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis).

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei 05/2025, que altera o Código Tributário Municipal.

Com uma abstenção, o plenário também aprovou o projeto de lei 06/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 (Refis 2025), para regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei 07/2025, que autoriza o reajuste salarial de 6,27% para professores e pedagogos, conforme a Lei Municipal 568/2005.