TSE afasta tese de terceiro mandato, nega recurso e mantém Jânio Natal na Prefeitura

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela coligação O Futuro em Nossas Mãos, contra o prefeito reeleito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), impedindo que o processo fosse encaminhado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a negativa, fica mantido o entendimento anteriormente firmado pela Justiça Eleitoral, ratificando a permanência de Jânio Natal no comando do governo municipal. A decisão reforça a estabilidade jurídica do mandato e encerra, no âmbito da Justiça Eleitoral, mais um capítulo da disputa judicial envolvendo o pleito municipal.

No recurso, os opositores insistiam na tese de que Jânio Natal estaria exercendo um suposto terceiro mandato consecutivo à frente do Executivo municipal, o que configuraria violação à legislação eleitoral. O recurso buscava levar a discussão ao STF, sustentando a necessidade de reanálise da matéria sob o ponto de vista constitucional.

Ao analisar o pedido, a ministra entendeu que a questão já havia sido devidamente apreciada pelo próprio TSE. Na decisão, citou a Súmula nº 279 do STF e destacou que não havia fundamento jurídico que justificasse o envio do caso ao Supremo, uma vez que não se verificou matéria constitucional nova ou divergência que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário. “Assim, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’”, ressaltou a ministra.

A defesa do prefeito comemorou a decisão, afirmando que a tese do terceiro mandato já havia sido afastada pelas instâncias competentes. Jânio Natal disse que recebe com alegria a notícia e que não tinha dúvidas que a Justiça tomaria esta decisão acertada. O prefeito reforçou que segue comprometido com o desenvolvimento da cidade para a qual foi reeleito com mais de 20 mil votos à frente dos demais candidatos.