Câmara de Eunápolis aprova LDO de 2027 e garante reajuste para guardas municipais – RADAR NEWS

RADAR NEWS | EUNÁPOLIS (BA) – A Câmara de Eunápolis aprovou por unanimidade, na quinta-feira (18), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estabelece as metas fiscais e orienta a elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício. Segundo a Assessoria de Comunicação da Câmara, o texto recebeu sete emendas aditivas apresentadas pelos vereadores.

Entre as alterações aprovadas estão a destinação de recursos para a atenção básica em saúde, melhorias na estrutura das escolas, ampliação da acessibilidade para pessoas com deficiência, proteção de recursos da saúde contra remanejamentos para outras áreas, implantação de políticas voltadas às pessoas com fibromialgia e a realização de concurso público para servidores municipais.

Além da LDO, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Executivo, que passa a garantir o pagamento de férias proporcionais, com base na última remuneração recebida, a servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados que forem exonerados.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 017/2026, que autoriza a concessão de reajuste salarial de 8% aos guardas civis municipais vinculados à administração direta, autárquica e fundacional do município.

Ainda durante a sessão, foi aprovado o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária do bairro Doutor Gusmão. Já dois projetos encaminhados pelo Executivo em regime de urgência tiveram a tramitação rejeitada pela maioria dos vereadores. O plenário também derrubou dois vetos do Executivo.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Câmara, foram aprovados ainda requerimentos da Comissão de Educação solicitando informações sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação e a regulamentação de legislação federal relacionada aos professores da educação infantil. Outro requerimento, apresentado pelo vereador Ademir Freire (Podemos), cobra esclarecimentos sobre a falta de resposta a ofícios encaminhados ao Executivo. As indicações voltadas à melhoria da malha viária urbana também foram aprovadas em bloco.