Eunápolis: Câmara Municipal atualiza salários de agentes de saúde pública

A Câmara de Eunápolis aprovou o Projeto de Lei nº 02/2025, que atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O PL, de autoria do executivo, foi votado em duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira (13), sendo aprovado por unanimidade.

A atualização eleva os vencimentos para R$ 3.036,00, retroativo a 1º de janeiro, em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022.

Eunápolis possui 300 agentes comunitários de saúde e 160 agentes de controle de endemias.

DESPESAS CRIADAS EM ANO ELEITORAL FORAM REVOGADAS

Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei n° 03/2025, de autoria do executivo, que revoga sete leis de fim de mandato que propunham aumento de salário e gratificações para algumas categorias em ano eleitoral. A decisão teve 12 votos favoráveis e quatro contrários.

O procurador jurídico da câmara, Jota Batista, ressaltou a importância das leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral, que restringem novas despesas e aumentos de salário nos últimos seis meses de mandato para evitar abusos de poder e prevenir dívidas que possam prejudicar futuras administrações e resultar em crimes de responsabilidade.