Eunápolis: Câmara vota nesta terça projetos para modificar Código Tributário

A Câmara Municipal de Eunápolis realiza, na manhã desta terça-feira (29), duas sessões extraordinárias para votação de quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As sessões foram convocadas pelo presidente do Legislativo, vereador Valdiran Marques (PSD), atendendo a solicitação da prefeitura.

Entre as matérias pautadas, estão a revogação do artigo 105 da Lei Municipal nº 764/2010, que trata do Código Tributário de Eunápolis, e a alteração de dispositivos da mesma legislação.

Outro projeto propõe a criação do Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 (Refis 2025), destinado a facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de dezembro de 2024.

Também será apreciado o projeto que autoriza reajuste salarial de 6,27% para profissionais do magistério, com pagamento retroativo a janeiro de 2025. As diferenças salariais serão quitadas em até três parcelas, junto com os salários de julho, agosto e setembro.